Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018554
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem objecto.
II - Uma lide sem objecto e impossivel.
Nº Convencional:JSTA00002995
Nº do Documento:SA119840524018554
Data de Entrada:02/17/1983
Recorrente:FABRICA DE PLASTICOS TAVIR LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2698
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06. DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.