Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013168
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa, extinguindo o acto anteriormente praticado, elimina este da ordem juridica.
Dai que o recurso contencioso para a sua anulação fique privado do seu objecto e se imponha a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00010477
Nº do Documento:SA119791108013168
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:MALHAS SIDNEI LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2958
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/10.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.