Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
PREJUÍZO PARA TERCEIROS.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
II - Tendo a Administração aberto concurso público para a concessão de licença de extracção de inertes num dos vários locais autorizados para o efeito no Rio Tejo, onde a requerente exercia a sua actividade ao abrigo de uma licença precária por um período de 3 meses, a adjudicação da licença a outra empresa, só por si, não implica a cessação da actividade daquela, dado não estar excluída a sua transferência para outro local;
III - Estando definido o preço por metro cúbico e a quantidade de areia a extrair, o prejuízo daí resultante seria de fácil contabilização e consequente reparação;
IV - São irrelevantes para efeitos da al. a) do n° 1 do art° 76° da LPTA, os danos que da execução do acto resultem para os trabalhadores da empresa, por serem terceiros na relação jurídico-administrativa em causa.
