Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:07/02
Data do Acordão:06/17/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ÁLVARO FIGUEIRA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA.
TIRO AOS POMBOS.
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE TIRO.
SOCIEDADE PROTECTORA DOS ANIMAIS.
Sumário:São competentes, em razão da matéria, os tribunais administrativos, e não os tribunais cíveis, para decretarem providência cautelar não especificada em que se pede a interdição da realização de prova de tiro aos pombos em vôo com armas de fogo, organizada por C... sob a coordenação da B....
Nº Convencional:JSTA00059540
Nº do Documento:SAC2003061707
Data de Entrada:03/20/2003
Recorrente:A... E OUTROS NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 10ª VARA CÍVEL DE LISBOA E O TAC DE LISBOA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST96 ART211 N1 ART212 N3.
EATF96 ART1 ART3 ART4 ART51 N1 H.
LPTA85 ART1 ART4 N4.
L 1/90 DE 1990/01/31 ART22 N1.
DL 144/93 DE 1993/04/26 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC TCF DE 1981/11/15 IN BMJ N311 PAG195.; AC TCF PROC368 DE 2001/05/31.; AC STJ PROC3241 DE 2001/01/24.; AC STJ PROC3184 DE 2001/01/25.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 4ED V3 PAG510-511.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED V2 PAG1134.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG139-373.
VITAL MOREIRA ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA PAG305-556.
Aditamento: