Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002315
Data do Acordão:07/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
INCIDENCIA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Dec.-Lei n. 374-L/79, de 10-9, nomeadamente a norma constante da alinea a) do seu artigo 1, não esta viciado de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00002247
Nº do Documento:SAP19840711002315
Data de Entrada:10/26/1983
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:444
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART167 O ART207.
CPCI63 ART176 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO IN JURIDICA N8 ANOIII PAG435.