Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0220/11 |
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| Data do Acordão: | 11/16/2011 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FUNÇÃO PÚBLICA PROGRESSÃO NA CARREIRA ESTATUTO REMUNERATÓRIO |
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| Sumário: | A alteração do posicionamento remuneratório dos trabalhadores da função pública faz-se, no período de 1/1 a 1/3/2008, de acordo com o estabelecido nos artigos 46.º a 48.º e 113.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, em virtude do artigo 119.º, n.º 1, da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ter revogado os artigos 19.º e 20.º do DL n.º 353-A/89, de 26 de Outubro, e de ter determinado a aplicação do regime estabelecido naquela lei (12-A/2008), à qual se referiu como lei futura e que lhe veio conferir exequibilidade, no período em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067249 |
| Nº do Documento: | SAP201111160220 |
| Data de Entrada: | 03/16/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE COIMBRA |
| Recorrido 1: | SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | AC TCA NORTE DE 2010/10/15 - AC TCA NORTE DE 2010/07/08 |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART152 DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 ART20 L 67-A/2007 DE 2007/12/31 ART119 L 12-A/2008 DE 2008/02/27 ART46 ART47 ART48 ART113 L 53-C/2006 DE 2006/12/29 ART4 RCM 109/2005 DE 2005/06/02 IN DR 124 ISB 2005/06/30 N1 H L 43/2005 DE 2005/08/29 CCIV66 ART7 |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 2007/12/20 IN DR 9 IS 2008/01/14; AC STAPLENO PROC149/10 DE 2010/10/14; AC STAPLENO PROC296/09 DE 2010/09/16 |
| Referência a Doutrina: | AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG884 |
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| Aditamento: | |
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