Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026501
Data do Acordão:04/20/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ILEGITIMIDADE SUPERVENIENTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNÇÃO PÚBLICA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - No recurso contencioso, interposto pelo candidato classificado em 5 lugar, quanto à lista classificativa respeitante a concurso de provimento na função pública aberto para o preenchimento de 4 lugares e em que foi proferida decisão anulatória por ocorrerem vícios atinentes à admissão dos candidatos classificados em 2 e 4 lugar, pese embora aquela decisão ter sido revogada na sequência de recurso jurisdicional interposto por um daqueles candidatos (recorrido particular classificado em 4 lugar), verifica-se circunstância que torna supervenientemente inútil a lide do recurso contencioso.
II - Efectivamente, dado o trânsito em julgado de decisão anulatória respeitante à admissão ao concurso do candidato classificado em 2 lugar, implicando a exclusão do concurso deste candidato que fora posicionado antes do recorrente, viu este assegurada a satisfação do interesse que pretende fazer valer NO CONCURSO e que era o de ser posicionado em lugar nomeável.
Nº Convencional:JSTA00052077
Nº do Documento:SA119990420026501
Data de Entrada:03/07/1989
Recorrente:MARQUES , MARIA
Recorrido 1:SE DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS DE 1989/01/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46 N1.
CPC96 ART287 E.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30163 DE 1997/04/03.