Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018871 |
| Data do Acordão: | 06/11/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA QUESTÃO FISCAL ADUANEIRA |
| Sumário: | I - A competência material do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configurar na petição inicial. II - Afrontando-se nesse articulado despacho do Subdirector-Geral das Alfândegas que indeferiu pedido de dispensa de cobrança de direitos "a posteriori", é competente para conhecer do recurso contencioso atinente o Tribunal Tributário de 2 Instância - artigo 42, 1, b), do ETAF. |
| Nº Convencional: | JSTA00051653 |
| Nº do Documento: | SA219970611018871 |
| Data de Entrada: | 11/30/1994 |
| Recorrente: | MIRANDAS LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT 2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART42 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/06/09 IN CJ 1995 TOMOII PAG68. |