Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - Não se justifica, à luz do normativo citado, a admissão da revista de um acórdão do TCA quando a questão suscitada não se reveste de especial complexidade jurídica, assentando a decisão recorrida numa interpretação e aplicação dos textos legais pertinentes uniformemente aceites em decisões anteriores, não se vislumbrando que tal interpretação seja descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a ponto de impôr a admissão da revista excepcional como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, acrescendo a reduzida ou quase inexistente capacidade de expansão da controvérsia face à provável inexistência ou número insignificante de situações do tipo, as quais terão sido já praticamente todas decididas.
