Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0758/07 |
| Data do Acordão: | 10/04/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA relativamente a um acórdão que julgou inepta uma petição inicial em que um sindicato reclamava para alguns dos seus associados o reconhecimento do direito a certas remunerações e o seu efectivo pagamento. |
| Nº Convencional: | JSTA0008305 |
| Nº do Documento: | SA1200710040758 |
| Recorrente: | SIND DOS MÉDICOS DA ZONA SUL |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |