Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0758/07
Data do Acordão:10/04/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso excepcional de revista previsto no art. 150° do CPTA relativamente a um acórdão que julgou inepta uma petição inicial em que um sindicato reclamava para alguns dos seus associados o reconhecimento do direito a certas remunerações e o seu efectivo pagamento.
Nº Convencional:JSTA0008305
Nº do Documento:SA1200710040758
Recorrente:SIND DOS MÉDICOS DA ZONA SUL
Recorrido 1:MINSAUD
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: