Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004595
Data do Acordão:07/01/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - Embora de nitida eficacia retroactiva, a
Lei 37/83, de 21-10, ao tributar rendimentos produzidos antes da sua entrada em vigor, não e inconstitucional.
II - O sistema fiscal portugues não impede que se criem impostos extraordinarios não progressivos sobre rendimentos pessoais.
III - E legitimo ao legislador determinar que as receitas dos impostos extraordinarios revertam integralmente para o Estado, dado o seu caracter excepcional.
Nº Convencional:JSTA00011688
Nº do Documento:SA219870701004595
Data de Entrada:04/08/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVEIRA , ALFREDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:860
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:L 37/83 DE 1983/10/21 ART1 D.
CONST76 ART29 N1 ART107 N1 N2 N3 N4 ART229 F ART255.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART29 N3.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART12.
L 40/81 DE 1981/10/31 ART13.
L 2/83 DE 1983/01/18 ART37 ART38 N1 ART39.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART41.
L 2/85 DE 1985/02/28 ART21.
L 39/80 DE 1980/08/05 ART85.
L 9/87 DE 1987/03/26.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART13 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC TC 11/83 DE 1983/10/12 IN DR 242 IS 1983/10/20 IN BMJ N333 PAG175 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1983 VI PAG11 IN RLJ ANO116 PAG227.
AC STA PROC3332 DE 1985/10/16.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG250.
TEIXEIRA RIBEIRO PROBLEMAS DA REFORMA FISCAL IN BOLETIM DE CIENCIAS ECONOMICAS SEPARATA 1979 VXXII PAG6.