Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025754
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ASSEMBLEIA MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES
DELIBERAÇÃO
Sumário:Sendo ilegal a convocação da Assembleia Municipal, são ilegais as consequentes deliberações deste orgão.*
Nº Convencional:JSTA00033276
Nº do Documento:SA119911114025754
Data de Entrada:02/11/1988
Recorrente:CASIMIRO , AMERICO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE MORTAGUA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 28/85 DE 1985/08/12 ART33 N3 N4 ART36 ART37 ART41 A ART76.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471.