Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
REFORMA AGRÁRIA
NULIDADE
II - A violação pelo Estado de normas por ele fixadas através dos seus órgãos legislativos para atribuir o direito de reserva sobre bens imóveis, anteriormente expropriados pelo Estado, não viola o direito de propriedade de particulares, mas apenas beneficia ou prejudica os direitos de reserva dos anteriores proprietários expropriados, pelo que o acto em que se consubstancia tal violação, por não violar o direito de propriedade, como direito de conteúdo análogo a um direito fundamental, apenas pode estar eivado de vício que determine a sua anulabilidade.
III - Se o acto recorrido não pode ser declarado nulo, por não violar o direito de outros comproprietários não há que apreciar os vícios imputados ao acto recorrido geradores da mera anulabilidade, quando há muito decorreu o prazo de interposição de recurso contencioso de actos anuláveis.
CPA91 ART133 N2 D.
L77/77 DE 1977/09/29 ART23 24 N1 2 3 ART29 N1 B 35 38.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART13 N1 2.
