Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010888 |
| Data do Acordão: | 10/26/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | COMISSÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA EXONERAÇÃO COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL FALTA DE ATRIBUIÇÕES INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL |
| Sumário: | I - O mandato dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 181, n. 1, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, designados pelos sindicatos interessados, e revogavel por esses sindicatos. II - O Secretario de Estado da Segurança Social e incompetente para exonerar esses vogais, pois se trata de um acto que não esta nas atribuições do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00011014 |
| Nº do Documento: | SA119781026010888 |
| Data de Entrada: | 07/27/1977 |
| Recorrente: | UNIÃO DE SIND DO DISTRITO DE SETUBAL - MARQUES , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1600 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/06/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 45266 DE 1963/09/23 ART181 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG483. |