Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010888
Data do Acordão:10/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMISSÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PREVIDENCIA E ABONO DE FAMILIA
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
EXONERAÇÃO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Sumário:I - O mandato dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 181, n. 1, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, designados pelos sindicatos interessados, e revogavel por esses sindicatos.
II - O Secretario de Estado da Segurança Social e incompetente para exonerar esses vogais, pois se trata de um acto que não esta nas atribuições do Estado.
Nº Convencional:JSTA00011014
Nº do Documento:SA119781026010888
Data de Entrada:07/27/1977
Recorrente:UNIÃO DE SIND DO DISTRITO DE SETUBAL - MARQUES , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1977/06/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 45266 DE 1963/09/23 ART181 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG483.