Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016690 |
| Data do Acordão: | 11/07/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA CONSELHO DE GERENCIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Por força do art. 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, não cabe recurso contencioso, sendo por isso de rejeitar, de acto do conselho de gerencia da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa que aplicou uma pena disciplinar a funcionaria desse estabelecimento hospitalar, dele cabendo apenas recurso hierarquico necessario, nos termos do n. 2 daquele art. 6. |
| Nº Convencional: | JSTA00015221 |
| Nº do Documento: | SA119851107016690 |
| Data de Entrada: | 10/30/1981 |
| Recorrente: | SOUSA , LUISA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE DR ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3438 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE GERENCIA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1981/08/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6. DRGU 30/77 DE 1977/05/10 ART1 N1 ART10. CONST82 ART12 N1. LPTA85 ART25 N1. |