Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUSA DE INSCRIÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II – A decisão nunca é nula por omissão de pronúncia se nela expressamente se disse que o conhecimento da questão supostamente omitida estava prejudicado.
III – Ademais, e «ex vi» do art. 57º da LPTA, se a ordem de conhecimento dos vícios colocou o conhecimento de um erro nos pressupostos depois da análise acerca da falta de fundamentação, a sentença anulatória do acto por este vício de forma era insusceptível de incorrer em omissão de pronúncia quanto àquela violação de lei.
IV – É impossível aproveitar um acto administrativo formalmente viciado se o tribunal nenhuma pronúncia emitiu quanto à legalidade substancial dele.
