Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046925 |
| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO. ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO. FALTA DE OBJECTO. SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO. |
| Sumário: | I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que tomou por alvo um acto tácito de indeferimento se, antes da interposição desse recurso, a pretensão já fora indeferida por um acto expresso, ainda que não notificado. II - A possibilidade de substituição do objecto do recurso, prevista no art. 51º, n.º 1 da LPTA, não abrange as situações em que o acto expresso foi emitido antes da interposição do recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00058079 |
| Nº do Documento: | SA120021002046925 |
| Data de Entrada: | 11/28/2000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAMB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINAMB. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART109 N1 ART132 N1. LPTA85 ART51 N1. CONST97 ART20 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41535 DE 1998/07/07.; AC STAPLENO PROC35384 DE 1997/04/16.; AC STA PROC29199 DE 1992/02/25.; AC STA PROC32130 DE 1994/07/14.; AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STA PROC39158 DE 1996/10/01.; AC STA PROC41265 DE 1997/07/08.; AC STA PROC35838 DE 1997/10/07.; AC STAPLENO PROC29199 DE 1994/10/25.; AC STAPLENO PROC35384 DE 1997/04/16.; AC STAPLENO PROC21199 DE 1994/10/25; AC STA PROC21199 DE 1992/02/25.; AC STA PROC31009.; AC STA PROC38170 DE 1996/11/21. |
| Aditamento: | |