Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046925
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
FALTA DE OBJECTO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que tomou por alvo um acto tácito de indeferimento se, antes da interposição desse recurso, a pretensão já fora indeferida por um acto expresso, ainda que não notificado.
II - A possibilidade de substituição do objecto do recurso, prevista no art. 51º, n.º 1 da LPTA, não abrange as situações em que o acto expresso foi emitido antes da interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00058079
Nº do Documento:SA120021002046925
Data de Entrada:11/28/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINAMB.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 N1 ART132 N1.
LPTA85 ART51 N1.
CONST97 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41535 DE 1998/07/07.; AC STAPLENO PROC35384 DE 1997/04/16.; AC STA PROC29199 DE 1992/02/25.; AC STA PROC32130 DE 1994/07/14.; AC STA PROC35127 DE 1995/05/11.; AC STA PROC39158 DE 1996/10/01.; AC STA PROC41265 DE 1997/07/08.; AC STA PROC35838 DE 1997/10/07.; AC STAPLENO PROC29199 DE 1994/10/25.; AC STAPLENO PROC35384 DE 1997/04/16.; AC STAPLENO PROC21199 DE 1994/10/25; AC STA PROC21199 DE 1992/02/25.; AC STA PROC31009.; AC STA PROC38170 DE 1996/11/21.
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