Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
II - O Director-Geral de Turismo tem competência própria, mas não exclusiva para aprovar a localização de estabelecimentos hoteleiros, pelo que, para abertura da via contenciosa era imprescindível o uso do recurso hierárquico necessário para o Ministro do Comércio e Turismo (art. 2 n. 1 - b) do DL. 328/86, na redacção do art. 1 do DL. 149/88 de 27-4 e 4 n. 1 alínea c) do mesmo diploma).
III - À conclusão referida em II, não obsta a circunstância de existir desconcentração de poderes na referida Direcção-Geral, nem de a mesma gozar de autonomia administrativa e financeira; com efeito, a desconcentração de poderes, não sendo total, como é o caso, não faz cessar a hierarquia e a atribuição de autonomia administrativa a um serviço não personalizado não é, em regra, coincidente com a exclusividade da competência dos seus órgãos para a prática de actos administrativos contenciosamente recorríveis.
DL 149/88 DE 1988/04/27 ART1.
AC STA PROC37213 DE 1995/12/21.
AC STA PROC39388 DE 1996/11/07.
