Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032/09.3BEPNF |
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| Data do Acordão: | 03/25/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUIZES ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume claro relevo jurídico, e onde, bem como, se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27431 |
| Nº do Documento: | SA120210325032/09 |
| Data de Entrada: | 03/10/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA |
| Recorrido 1: | A.............................., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral