Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:052/13
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CUSTAS DE PARTE
RECLAMAÇÃO
Sumário:É de indeferir a reclamação da nota discriminativa e justificativa de custas da parte vencedora que não observe o prazo previsto no art. 33º, n.º 1, da Portaria n.º 419-A/2009, de 17/4.
Nº Convencional:JSTA000P17106
Nº do Documento:SA120140220052
Data de Entrada:01/15/2013
Recorrente:A....
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: