Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006768
Data do Acordão:07/17/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
PODER DISCRICIONARIO
CONCORRENCIA
Sumário:E discricionario o poder de apreciação dos pedidos de concessão de novas carreiras, mesmo quando formulados para certa região, por empresas que nela ja trabalhem, e se verifique a circunstancia de não darem lugar a concorrencia.
Nº Convencional:JSTA00022167
Nº do Documento:SA119640717006768
Recorrente:EMP CEDRENSE DE TRANSPORTES LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:71
Referência Publicação 1:AD N34 ANOIII PAG1214
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1963/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC. DIR TRANSP.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART19.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART89 ART90.