Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005633
Data do Acordão:11/16/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:So esta sujeita a recurso obrigatorio a decisão que contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico como representante da legalidade.
Nº Convencional:JSTA00022630
Nº do Documento:SA219881116005633
Data de Entrada:04/20/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIEIRA & VIEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69.
CPCI63 ART256.