Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005411
Data do Acordão:03/08/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA CONDICIONADA
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
INFRACÇÃO PENAL
Sumário:Para efeitos de aplicação da amnistia prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, so relevam os pressupostos atinentes ao universo fiscal.
Nº Convencional:JSTA00028492
Nº do Documento:SA219890308005411
Data de Entrada:01/13/1980
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FERNANDES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:276
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4768 DE 1987/12/02.
AC STA PROC4767 DE 1988/01/13.