Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003677
Data do Acordão:11/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
LOCALIDADE
Sumário:No regime do Decreto n. 20407 era permitida a instalação de novas padarias nas povoações ou agregados populacionais onde não existissem padarias ou se reconhecesse a insuficiencia de capacidade de laboração das existentes.
Nº Convencional:JSTA00027571
Nº do Documento:SA119511102003677
Recorrente:PANIFICAÇÃO DA COVILHÃ LDA - JUNIOR , VITORINO E OUTROS
Recorrido 1:MINECON - NOBRE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1950/09/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1.
D 12051 DE 1926/07/31 BV PAR10.