Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
PRESCRIÇÃO
CITAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0130/23.0BALSB |
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| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO PRESCRIÇÃO CITAÇÃO |
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| Sumário: | Para os efeitos do disposto no número 2 do artigo 323.º do Código Civil a falta de citação do Ministério Público nos 5 dias subsequentes à propositura de uma acção de responsabilidade civil contra o Estado não se considera imputável à conduta processual do Autor, mesmo que este a tenha requerido expressamente em órgão ou pessoa diversa, se a secretaria promover oficiosamente essa citação em entidade diversa do Ministério Público, sem prévia intervenção do Tribunal, seja esta intervenção legalmente obrigatória ou recomendada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34519 |
| Nº do Documento: | SAP202510300130/23 |
| Recorrente: | BANCO 1..., S.A. E OUTRO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
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Texto Integral