Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024592 |
| Data do Acordão: | 02/18/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO ACTO DE INDEFERIMENTO COMUNICAÇÃO DO ACTO ERRO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Foi comunicado a recorrente o indeferimento do seu recurso hierarquico necessario. II - Mas, mais tarde, a Administração convolou o despacho recorrido em despacho de deferimento do recurso, por admitir erro na comunicação daquele despacho de indeferimento. III - O recurso perdeu, assim, o seu objecto, embora sem culpa da recorrente que foi alheia ao incidente de erro da parte da Administração. |
| Nº Convencional: | JSTA00021308 |
| Nº do Documento: | SA119880218024592 |
| Data de Entrada: | 12/29/1986 |
| Recorrente: | NUNES , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 923 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |