Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024592
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
ACTO DE INDEFERIMENTO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
ERRO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
Sumário:I - Foi comunicado a recorrente o indeferimento do seu recurso hierarquico necessario.
II - Mas, mais tarde, a Administração convolou o despacho recorrido em despacho de deferimento do recurso, por admitir erro na comunicação daquele despacho de indeferimento.
III - O recurso perdeu, assim, o seu objecto, embora sem culpa da recorrente que foi alheia ao incidente de erro da parte da Administração.
Nº Convencional:JSTA00021308
Nº do Documento:SA119880218024592
Data de Entrada:12/29/1986
Recorrente:NUNES , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:923
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.