Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019336
Data do Acordão:06/02/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:A anulação pelo tribunal de recurso da sentença recorrida para efectivação de diligências tem de ser fundamentada, pela indicação das diligências que o tribunal reputa essenciais, não bastando que diga que as mesmas devem ser feitas atento o princípio do inquisitório.
Nº Convencional:JSTA00051824
Nº do Documento:SA219990602019336
Data de Entrada:03/29/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:AGA-ADMINISTRAÇÃO-GERAL DO AÇUCAR E DO ALCOOL EP
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TTRIB2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART201 N1.
CPCI63 ART39.
CPTRIB91 ART40.