Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO
PROCURADOR GERAL ADJUNTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
II – Não abdicando o autor dessa «licença especial», o CSMP estava vinculado, nos termos desse art. 17º, a desconsiderar o pedido de promoção do autor a PGA, «para vagas a auxiliar». III – Deve aproveitar-se o acto carecido de fundamentação que, no exercício de poderes vinculados, decidiu «secundum legem», desde que, à sua anulação, devesse seguir-se um outro acto cujos sentido e alcance seriam idênticos aos do suprimido.
CONST76 ART268 N3 ART112 N1 N2 N3.
EMP98 ART139 N3 ART81 N3 ART140 ART138 N1.
CPA91 ART124 N1 B ART125 N1 N2.
RGUMMP ART17.
