Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004039
Data do Acordão:05/04/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:ISENÇÃO FISCAL
NORMA EXCEPCIONAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
NUMERARIO
IMPOSTO DE SELO
Sumário:I - As normas que concedem isenções de impostos são normas excepcionais e, como tal, insusceptiveis de interpretação analogica e extensiva.
II - O vocabulo "numerario" referido no n.2 do artigo
145 da Tabela Geral do Imposto de Selo tem o significado de "dinheiro efectivo e corrente - moeda metal ou moeda papel".
Nº Convencional:JSTA00020333
Nº do Documento:SA219880504004039
Data de Entrada:07/04/1986
Recorrente:TEXTIL JOÃO DUARTE SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/10/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS32 ART145 N2.
CCIV66 ART9.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DA L 36/88 DE 1988/08/31 ART32.
PORT 397-B/82 DE 1982/04/20.
Aditamento: