Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004564 |
| Data do Acordão: | 01/29/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO RESPONSABILIDADE FISCAL DE NATUREZA CIVIL |
| Sumário: | I - Comete o delito de descaminho tentado o marinheiro de um navio que, tendo requisitado a bordo uma garrafa de whisky, a transporta para terra, escondida numa alcofa, a fim de a introduzir no Pais sem pagar os respectivos direitos, o que, todavia, não conseguiu por virtude da intervenção da Guarda Fiscal. II - A responsabilidade fiscal de natureza civil pressupõe que o agente do delito, ao comete-lo, se encontra no desempenho dos serviços que lhe tenham sido confiados pelo seu mandante, patrão ou pessoa que aquele represente e estes sejam donos ou recebedores das mercadorias ou proprietarios dos respectivos transportes. |
| Nº Convencional: | JSTA00017706 |
| Nº do Documento: | SA419690129004564 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SANTOS , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/18/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART12 ART20 PAR2 ART41 ART43. CP886 ART12. |