Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004564
Data do Acordão:01/29/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
RESPONSABILIDADE FISCAL DE NATUREZA CIVIL
Sumário:I - Comete o delito de descaminho tentado o marinheiro de um navio que, tendo requisitado a bordo uma garrafa de whisky, a transporta para terra, escondida numa alcofa, a fim de a introduzir no Pais sem pagar os respectivos direitos, o que, todavia, não conseguiu por virtude da intervenção da Guarda Fiscal.
II - A responsabilidade fiscal de natureza civil pressupõe que o agente do delito, ao comete-lo, se encontra no desempenho dos serviços que lhe tenham sido confiados pelo seu mandante, patrão ou pessoa que aquele represente e estes sejam donos ou recebedores das mercadorias ou proprietarios dos respectivos transportes.
Nº Convencional:JSTA00017706
Nº do Documento:SA419690129004564
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SANTOS , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/18/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART20 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART12.