Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004446 |
| Data do Acordão: | 10/07/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL EMPRESA EM AUTO GESTÃO MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | O art. 16 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) abrange na sua previsão tambem os membros das comissões de gestão das empresas em autogestão. |
| Nº Convencional: | JSTA00011737 |
| Nº do Documento: | SA219871007004446 |
| Data de Entrada: | 02/06/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - NASCIMENTO , MARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1010 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N370 PAG419 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR AUTOGESTÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART240. CPCI63 ART16. L 68/78 DE 1978/10/16 ART12 N1 ART14 ART24 - ART28 N2 ART29. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. CSC86 ART259. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART4. |