Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004446
Data do Acordão:10/07/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
EMPRESA EM AUTO GESTÃO
MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O art. 16 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) abrange na sua previsão tambem os membros das comissões de gestão das empresas em autogestão.
Nº Convencional:JSTA00011737
Nº do Documento:SA219871007004446
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - NASCIMENTO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1010
Referência Publicação 1:BMJ N370 PAG419
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR AUTOGESTÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCOM888 ART240.
CPCI63 ART16.
L 68/78 DE 1978/10/16 ART12 N1 ART14 ART24 - ART28 N2 ART29.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CSC86 ART259.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART4.