Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01062/04
Data do Acordão:01/12/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:SEGURANÇA SOCIAL.
TRABALHADOR RURAL.
DECRETO REGULAMENTAR.
LEI HABILITANTE.
Sumário:Não pode o Governo, no uso dos poderes conferidos por um decreto-lei para o regulamentar, emitir um decreto regulamentar no qual exclui de previsão contida no articulado desse decreto-lei determinados sujeitos, sujeitando-os, por esta via, a taxas contributivas diversas das consagradas no diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00061309
Nº do Documento:SA22005011201062
Data de Entrada:10/21/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDIICONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DRGU 75/86 DE 1986/12/30 NA REDACÇÃO DO DRGU 9/88 DE 1988/03/03 ART4 N2.
DL 401/86 DE 1986/12/02 ART5 ART6.
CONST04 ART115 N5.
DL 81/85 DE 1985/03/28 ART2 N2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC297/04 DE 2004/10/13.; AC STA PROC375/04 DE 2004/12/15.; AC STA PROC374/04 DE 2004/10/13.
Aditamento: