Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0863/21.6BEAVR
Data do Acordão:11/06/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXTEMPORANEIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista interposta de acórdão que julgou improcedente a excepção de intempestividade da instauração da acção e onde apenas se discute a questão de saber se um determinado ofício contém um acto administrativo de indeferimento da pretensão do A.
Nº Convencional:JSTA000P32820
Nº do Documento:SA1202411060863/21
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, NA PESSOA DO SEU LEGAL REPRESENTANTE
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: