Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
CAUSA
ACTO DE NÃO ADJUDICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 098/24.6BEVIS |
| |
| Data do Acordão: | 04/30/2025 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| |
| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA DECISÃO CAUSA ACTO DE NÃO ADJUDICAÇÃO |
| |
| Sumário: | Não se podem considerar supervenientes, nos termos e para os efeitos da alínea d) do número 1 do artigo 79.º do CCP, factos que, embora apenas ocorram posteriormente à decisão de contratar, sejam antecipadamente conhecidos, por serem de verificação certa e segura, como é o caso de um prazo definido por um termo certo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071932 |
| Nº do Documento: | SA120250430098/24 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DAS BEIRAS E SERRA DA ESTRELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral