Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014174 |
| Data do Acordão: | 01/29/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO DISCRICIONARIEDADE TECNICA ERRO |
| Sumário: | I - Cabe ao requerente da isenção alegar as suas razões de facto com vista aos necessarios elementos exigidos no n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. II - O despacho de entidade administrativa goza de presunção de legalidade. III - Não se demonstrando que tenha havido erro do conveniente juizo tecnico, em face das razões invocadas no requerimento, não se prova a existencia de vicio de violação de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00007670 |
| Nº do Documento: | SA119810129014174 |
| Data de Entrada: | 01/10/1980 |
| Recorrente: | FEN FABRICA DE ELECTRODOMESTICOS DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 468 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. |