Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01039/03
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS.
COMPETÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
COMPANHIA DE SEGUROS.
Sumário:I - Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária, na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual.
II - Os tribunais administrativos, são incompetentes, em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma seguradora de um serviço público no âmbito dos seus actos de gestão pública.
Nº Convencional:JSTA00060740
Nº do Documento:SA12004030401039
Data de Entrada:05/29/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE SANTA MARIA DA FEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:ETAF96 ART51 N1 H.
CPC96 ART494 ART495 ART713 N6.
CADM40 ART174.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37003 DE 1996/06/12.; AC STA PROC1630/02 DE 2004/04/03.; AC STA PROC48118 DE 2002/02/26.
Aditamento: