Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01039/03 |
| Data do Acordão: | 03/04/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA DE SEGUROS. |
| Sumário: | I - Os serviços municipalizados são destituídos de personalidade judiciária, na acção destinada a efectivar a responsabilidade civil extracontratual. II - Os tribunais administrativos, são incompetentes, em razão da matéria para apreciar a responsabilidade contratual de uma seguradora de um serviço público no âmbito dos seus actos de gestão pública. |
| Nº Convencional: | JSTA00060740 |
| Nº do Documento: | SA12004030401039 |
| Data de Entrada: | 05/29/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE SANTA MARIA DA FEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART51 N1 H. CPC96 ART494 ART495 ART713 N6. CADM40 ART174. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37003 DE 1996/06/12.; AC STA PROC1630/02 DE 2004/04/03.; AC STA PROC48118 DE 2002/02/26. |
| Aditamento: | |