Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027373 |
| Data do Acordão: | 10/09/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | INFRACÇÃO AO REGIME DE CREDITO INFRACÇÃO PENAL ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS |
| Sumário: | I - Não existia obstaculo constitucional a que o legislador ordinario atribuisse a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal. II - Como ilicitos dessa natureza devem ser considerados os previstos no artigo 89 do D.L. 42641. III - Nada, por isso, se opõe a que o artigo 96 do mesmo diploma confira ao Ministro das Finanças ou delegado seu o conhecimento e sancionamento de tais infracções. |
| Nº Convencional: | JSTA00029838 |
| Nº do Documento: | SA119901009027373 |
| Data de Entrada: | 07/11/1989 |
| Recorrente: | SOUSA , EMANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5589 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1989/03/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATORIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART96. CONST89 ART27 ART30 ART47. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 56/84 DE 1084/06/12 IN ACTL VIII PAG147. AC STA DE 1989/03/14 IN AD N332-333 PAG1052. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG148. |