Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027373
Data do Acordão:10/09/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:INFRACÇÃO AO REGIME DE CREDITO
INFRACÇÃO PENAL
ILICITO PENAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:I - Não existia obstaculo constitucional a que o legislador ordinario atribuisse a orgãos da Administração o conhecimento e sancionamento de ilicitos de natureza não criminal.
II - Como ilicitos dessa natureza devem ser considerados os previstos no artigo 89 do D.L. 42641.
III - Nada, por isso, se opõe a que o artigo 96 do mesmo diploma confira ao Ministro das Finanças ou delegado seu o conhecimento e sancionamento de tais infracções.
Nº Convencional:JSTA00029838
Nº do Documento:SA119901009027373
Data de Entrada:07/11/1989
Recorrente:SOUSA , EMANUEL E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5589
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1989/03/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATORIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART96.
CONST89 ART27 ART30 ART47.
Jurisprudência Nacional:AC TC 56/84 DE 1084/06/12 IN ACTL VIII PAG147.
AC STA DE 1989/03/14 IN AD N332-333 PAG1052.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI PAG148.