Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004866
Data do Acordão:12/21/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:APELAÇÃO
FALTA DE ALEGAÇÕES
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Nos recursos de apelação a falta de alegações do recorrente acarreta o não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00026504
Nº do Documento:SA119561221004866
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SOC LUSITANA DE ATRACÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.
CADM40 ART862.