Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0285/10 |
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| Data do Acordão: | 05/19/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL |
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| Sumário: | I – O artigo 17.º do CPPT estabelece, para os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, um regime especial sobre a arguição da incompetência territorial que se afasta do regime estabelecido no artigo 13.º do CPTA. II – De acordo com tal regime, tal incompetência, que é meramente relativa, apenas pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção da prova (alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT), não sendo de conhecimento oficioso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11811 |
| Nº do Documento: | SA2201005190285 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral