Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003849
Data do Acordão:10/22/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
EXECUÇÃO FISCAL
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS
PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL
Sumário:A contribuição industrial goza de privilegio mobiliario geral, pelo que so podem ser admitidos e graduados os creditos relativos a tal contribuição que estiverem inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores.
Nº Convencional:JSTA00005908
Nº do Documento:SA219861022003849
Data de Entrada:03/25/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ROCHA BRITO & VIGOLO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1116
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART226.
CPC67 ART865 N1 ART905 - ART907.
CCIV66 ART736 N1 ART744 N1 ART747 N1 A ART748 ART824.
CSISD58 ART21 N3 ART22 N2 II.
CCPIIA63 ART230.
CIMV65 ART39 PAR1 PAR2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16911 DE 1974/01/16 IN AP-DG 1975/06/26 PAG40.
AC STA PROC15801 DE 1968/10/09 IN AP-DG 1973/09/28 PAG173 IN COL AC VXI PAG529.
AC STA PROC3965 DE 1986/10/08.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG309.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG24.
MANUEL PIRES DIREITO FISCAL 1979-1980.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG51.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF CADERNOS 1982 PAG182.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG46.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF CADERNOS 1984 VI PAG135.
CTF N102 1967 PAG11.
VAZ SERRA REALIZAÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO- -EXECUÇÃO-REGIME CIVIL IN BMJ N73 PAG100.