| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009863 |
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| Data do Acordão: | 07/28/1977 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
SUSPENSÃO DE ORGÃOS SOCIAIS
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
GESTÃO DE NEGOCIOS
LEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | I - Nomeada pelo Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n. 660/74, uma comissão administrativa, com suspensão de todos os orgãos sociais da empresa privada, e de rejeitar por irregularidade de representação, o recurso que haja sido interposto pelo socio gerente suspenso, em representação da empresa sujeita a intervenção estatal, contra a nomeação da referida comissão administrativa.
II - So a comissão administrativa, nomeada nos termos do artigo 10, n. 2, do Decreto-Lei n. 222-B/75, que assumiu a plenitude dos poderes legais e estatutarios dos orgãos ou corpos sociais suspensos, tem representatividade para estar em juizo em nome da empresa.
III - A pessoa ou pessoas suportes dos orgãos sociais da empresa intervencionada tem interesse directo, pessoal e legitimo para impugnar o acto que determinou a intervenção estatal, traduzido esse interesse na continuação do exercicio das suas funções na empresa respectiva e da qual foram suspensos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001520 |
| Nº do Documento: | SAP19770728009863 |
| Data de Entrada: | 11/04/1976 |
| Recorrente: | SAPREL-SOC AERO-PORTUGUESA DE REPRESENTAÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/16/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 330 |
| Referência Publicação 1: | AD N195 ANOXVII PAG398 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4.
CCIV66 ART10 ART265 ART289 ART464.
CPC67 ART21 N1 ART23 ART288 B D ART474 B.
DL 47690 DE 1967/05/11.
DL 660/74 DE 1974/11/25 ART6 N2.
DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART10 N2. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL PAG294. |
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