| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024125 |
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| Data do Acordão: | 06/16/1987 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
RESCISÃO PELO DONO DA OBRA
CASO DE FORÇA MAIOR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO |
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| Sumário: | I - Configurada uma situação factica como "conflito laboral", não se caracteriza ela como caso de força maior, quando foi ate a entidade empregadora a criar as condições para eclodir esse conflito, não podendo assim falar-se em acontecimento imprevisivel e muito menos em irresistibilidade de facto imprevisivel (n. 3 do artigo 170 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969).
II - Podia assim o dono da obra rescindir o contrato de empreitada, por estarem os trabalhos suspensos ha mais de dez dias e não tendo essa suspensão resultado de caso de força maior (artigo 160 do citado Decreto-Lei n. 48871).
III - O comportamento omissivo de orgãos e agentes do Estado na ocorrencia do mesmo "conflito laboral", para o qual contribuiu a acção da entidade laboral, não constitui facto ilicito, para efeito de responsabilizar civilmente o
Estado (responsabilidade extracontratual), na medida em que não se verificou alteração da ordem publica, nem ocorreu perigo iminente para a segurança das pessoas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022957 |
| Nº do Documento: | SA119870616024125 |
| Data de Entrada: | 07/16/1986 |
| Recorrente: | JORGE PEREIRA LDA |
| Recorrido 1: | CM DE GRANDOLA - ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3281 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO / RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART160 ART170 N3.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART172 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N1 ART6.
CCIV66 ART486. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1984/01/19 IN AD N269 PAG592. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG718. |
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