Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006542
Data do Acordão:06/14/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DISCIPLINA MILITAR
LEI ESPECIAL
RECURSO CONTENCIOSO
OFICIAL DO EXERCITO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO EXERCITO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
Sumário:I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 34 800, de 31 de Julho de
1945, constituindo lei especial, não foi revogado pela lei organica do Supremo Tribunal Administrativo [Decreto-Lei n. 40768 (lei geral)], nem expressa nem tacitamente.
II - Não tem, por tal, competencia o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos interpostos por oficiais do Exercito relativos a questões de natureza disciplinar.
III - Ao subtrair da competencia do Supremo Tribunal Administrativo as questões relativas a disciplina militar, não infringe o paragrafo 4 do artigo 109 da Constituição Politica, não sendo, consequentemente, inconstitucional, uma vez que tais questões se encontram afectas ao "foro exclusivo da hierarquia", designadamente ao Conselho Superior de Disciplina do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00024480
Nº do Documento:SA119630614006542
Recorrente:MORAIS , FRANCISCO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1963/03/21.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - DISC MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RDM29 ART4 N4 N5 N7 N16 ART168 ART176.
DL 32329 DE 1942/10/19 ART1.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5 ART7.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 N2 N3 ART9 ART20.
CONST33 ART109 N4.
DL 42564 DE 1959/10/07 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/07/22 IN COL VXXI PAG651.
AC STAP PROC1291 DE 1963/05/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG713.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS PAG149 PAG167.