Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO NOVA
CONHECIMENTO OFICIOSO
II - Se neles se versam questões novas que não sejam de conhecimento oficioso, não podem tais questões ser apreciadas em via de recurso.
CPC67 ART688.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013469 |
| |
| Data do Acordão: | 11/13/1991 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL QUESTÃO NOVA CONHECIMENTO OFICIOSO |
| |
| Sumário: | I - Os recursos visam sindicar as decisões de que se recorre. II - Se neles se versam questões novas que não sejam de conhecimento oficioso, não podem tais questões ser apreciadas em via de recurso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00033621 |
| Nº do Documento: | SA219911113013469 |
| Data de Entrada: | 04/24/1991 |
| Recorrente: | FIGUEIRAL , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1280 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176. CPC67 ART688. |
| |
| |
Texto Integral