Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMBARGO DE OBRA.
RATIFICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
II - Os tribunais competentes para o conhecimento das questões respeitantes a estas relações jurídicas são os tribunais da jurisdição administrativa (artigo 212º, n.º 3, da CRP, e artigo 1º do ETAF, aprovado pela Lei n.º 13 002, de 19/2).
III - A questão a resolver, neste meio processual, não é a natureza da propriedade, mas sim a ofensa desse direito, que está relacionada com a ilicitude da realização da obra, apenas funcionado, por isso, a natureza da propriedade como pressuposto dessa ilicitude, pelo que não interfere com a natureza da relação jurídica.
IV - Essa natureza pode ser conhecida no processo do contencioso administrativo, pelo menos a título prejudicial, com efeitos restritos a esse processo (artigo 15.º do CPTA, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro).
V - A decisão que julgue incompetentes os tribunais comuns e competentes os tribunais da jurisdição administrativa para o conhecimento desta matéria não implica que os tribunais administrativos tenham de conhecer a questão tal como ela foi apresentada no tribunal judicial, pois que esse conhecimento deve ser feito de acordo com os meios estabelecidos no contencioso administrativo, nos quais não está previsto, como decorre da conjugação dos artigos 112.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA e 414.º do CPC, a ratificação judicial de embargos extrajudiciais de obras de pessoas colectivas de direito público, que não se coadunam com os princípios gerais que disciplinam a actuação da Administração.
ETAF02 ART1.
CPTA02 ART2 ART3 ART7 ART15 ART112 N1 N2.
LOFTJ99 ART18 N1 A.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART16 B ART171 N1 B.
CPC96ART66 ART414.
