Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041861 |
| Data do Acordão: | 06/20/2002 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO. CONCURSO PUBLICO. PROFESSOR. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | O recurso contencioso em que foi impugnado o acto de nomeação do recorrido como professor adjunto de uma escola mantém utilidade para os recorrentes, se estes, apesar de terem obtido, na pendência do recurso, a nomeação também como professores adjuntos da mesma escola, alegam que a eventual procedência daquele lhes permitirá recuperar a vantagem de antiguidade e precedência que tinham, relativamente aquele recorrido, antes da prática do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00057824 |
| Nº do Documento: | SA120020620041861 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D HENRIQUE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 185/81 DE 1981/01/07 ART44. CONST97 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29150 DE 1997/07/15. |
| Aditamento: | |