Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041861
Data do Acordão:06/20/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CONCURSO PUBLICO.
PROFESSOR.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:O recurso contencioso em que foi impugnado o acto de nomeação do recorrido como professor adjunto de uma escola mantém utilidade para os recorrentes, se estes, apesar de terem obtido, na pendência do recurso, a nomeação também como professores adjuntos da mesma escola, alegam que a eventual procedência daquele lhes permitirá recuperar a vantagem de antiguidade e precedência que tinham, relativamente aquele recorrido, antes da prática do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00057824
Nº do Documento:SA120020620041861
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:DIRECTOR DA ESCOLA NÁUTICA INFANTE D HENRIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/01/07 ART44.
CONST97 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29150 DE 1997/07/15.
Aditamento: