Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028013
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:MAGISTRADO
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
VENCIMENTO
DIUTURNIDADES ESPECIAIS
Sumário:A expressão "vencimento correspondente ao cargo" insita no art. 29 - 1 do DL 269/78, de 1/9, (na redacção do art. 5 do DL 264-C/81 de 3/9) reproduzida no vigente art. 18 - 1 da L 21/85, de 30/7, deve entender-se como correspondendo a todas as remunerações, incluindo as diuturnidades especiais, devidas ao magistrado substituido.
Nº Convencional:JSTA00030363
Nº do Documento:SA119910214028013
Data de Entrada:01/18/1990
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1989/11/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:DL 269/78 DE 1978/09/01 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART29.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART18.
EMJ85 ART22.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART11 N7.
Referência a Pareceres:P PGR 46/87 DE 1987/11/19.
P PGR 49/80 DE 1980/06/30 IN BMJ N304 PAG134.
P PGR IN DR IIS 1989/09/28.
P PGR IN DR IIS 1990/01/16.
P PGR IN DR IIS 1990/10/03.