Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019094
Data do Acordão:05/10/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
RECURSO PER SALTUM
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
RECURSO PARA O TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1. Instância para o T.T. de 2.
Instância.
II - Aos recursos de decisõesde natureza jurisdicional, em execução fiscal, para este STA, quer da 1. Instância, quer da 2., aplica-se a lei respectiva, designadamente o art. 87 § único do RSTA.
III - Assim, um recurso interposto, em processo de oposição à execução fiscal, de decisão da 1. Inst. para o STA, não está deserto se o recorrente declarou, no respectivo requerimento de interposição, que pretende alegar neste Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00044621
Nº do Documento:SA219950510019094
Data de Entrada:02/15/1995
Recorrente:CARNES VALINHO SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST SANTARÉM DE 1994/10/11 PER SALTUM.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 Q.
CPCI63 ART257 ART259 ART265.
CCIV66 ART9 N3.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
LPTA85 ART131 ART132.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N5.
DL 45005 DE 1963/04/27.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
CPTRIB91 ART3 ART118 N2 ART167 ART169 ART171 N5 ART223 - ART225 ART355 N2 ART356 N2 ART357.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15378 DE 1993/10/06.
AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/06.
AC STA PROC15626 DE 1994/01/19.
AC TC DE 1991/10/17 IN DR IS 1991/11/07.
AC STA PROC16948 DE 1994/11/09.
AC STA PROC14511 DE 1992/11/25.
AC STA PROC15876 DE 1993/06/02.
AC STA PROC15114 DE 1992/11/05.
AC STA PROC14620 DE 1993/06/02.
AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.
AC STA PROC14518 DE 1993/05/12.
AC STA PROC17387 DE 1994/03/16.
AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG429.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VIV PAG332.
LIMA GUERREIRO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27 NOTA5 PAG29.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO PAG727 NOTA4 NOTA13 - NOTA17.