Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015449
Data do Acordão:07/06/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO OBRIGATÓRIO
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Sumário:As decisões do Tribunal de 2 Instância das Contribuições e Impostos contidas dentro da alçada desse Tribunal são insusceptíveis de recurso para este Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00020218
Nº do Documento:SA219660706015449
Data de Entrada:04/05/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL - CM DE LISBOA
Recorrido 1:H VAULTIER & COMP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 43383 DE 1960/12/07 ART5.
CPC61 ART306.