Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01657/13
Data do Acordão:09/10/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RELATOR
PROCESSO DISCIPLINAR
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:I - O art. 30º do EMP e o art. 16º do RIPGR não estabelecem os termos concretos em que deve ser feito o sorteio, pelo que, desde que seja respeitada a finalidade da norma que é a de obter o relator de modo aleatório, deve considerar-se cumprida tal formalidade.
II - É indiscutível que o artº 16º do Regulamento Interno vigente em 5/3/2013 não continha a previsão de distribuição dos processos por meios electrónicos que consta da sua redacção actual. Mas limitando-se o artº 30º, nº 1, do EMP a remeter para o Regulamento Interno e nada dispondo este quanto aos meios para efectuar o sorteio nos casos em que o nº 2 do art.º 16º o exigia, nada obstava a que na sua concretização se recorresse a qualquer meio, sejam os métodos manuais tradicionais, seja o recurso a um programa informático como o descrito, desde que idóneo a proporcionar a necessária aleatoriedade.
Nº Convencional:JSTA00069331
Nº do Documento:SA12015091001657
Data de Entrada:10/28/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:DEL CSMP.
Decisão:IMPROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART1.
EMP98 ART30 N1 N2 ART13 N1.
RI PGR ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC047734 DE 2002/03/19.; AC STA PROC042121 DE 1999/04/29.; AC STA PROC022/12 DE 2013/01/15.; AC STAPLENO PROC022/12 DE 2014/03/27.
Aditamento: